Termos Contratuais

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a prestação, pelo CONTRATADO, dos serviços de captação de obras nos municípios do plano comercial contratado, sem responsabilidade de conseguir trabalhos ou serviços, comprometendo-se, exclusivamente, a fornecer informações de obras em andamento nas regiões acima descritas.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Cláusula 1ª. Deverá o CONTRATADO, para a devida prestação dos serviços objeto deste contrato, manter o sistema online de captação de obras atualizado. Parágrafo segundo. O relatório de prospecção de clientes, disponível no sistema, deverá conter, sempre que possível e preferencialmente, as seguintes informações:

• a. Endereço da obra (rua ou avenida, número, ou na falta dele o número aproximado, bairro e município).
• b. Tamanho aproximado da área construída do imóvel em m².
• c. Nome completo do responsável pela obra, ou na falta do nome completo, apenas o primeiro nome.
• d. Data de início e data aproximada do final da obra.
• e. Finalidade ou tipo da obra (Comercial, Residencial, Infraestrutura, etc.).
• f. Contatos pessoais tais como telefone, celular, e-mail do proprietário e/ou do profissional relacionado à obra.
• g. As informações disponibilizadas na plataforma são de uso restrito e exclusivo do CONTRATANTE e seus prepostos, com a finalidade de análise e marketing. É proibida qualquer forma de compartilhamento (total ou parcial) das informações com terceiros.
• h. O CONTRATANTE é responsável pelo uso e tratamento das informações, inclusive pelos seus colaboradores, nos seus perfis de usuários e vendedores. As informações disponibilizadas pela CONTRATADA estão de acordo com a LGPD, sendo: – Informações sobre obras (informações públicas disponíveis e coletadas através de parceiros e Big Data); – Informações de contatos e pessoais (através de bases públicas e API de integrações com base de dados detentoras de informações de crédito e marketing).

Observações:

• Os contatos referidos no item “f” serão cadastrados gradualmente no sistema.
• O usuário terá acesso irrestrito às obras com e sem informações.
• As informações contidas no relatório estão sujeitas a erros de digitação e serão corrigidas sempre que necessário e possível.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 1ª. Fica expressamente proibido que o CONTRATANTE pratique a venda e/ou qualquer outra forma de negociação com terceiros das informações ou imagens fornecidas pelo CONTRATADO, contidas no relatório de captação de obras. Cláusula 2ª. O presente instrumento passa a valer a partir da entrega de senha e login para acesso às obras.